A omissão, a ineficiência e o interesse eleitoreiro agravaram a catástrofe provocada pelas chuvas na Região Serrana fluminense, que deixaram mais de 900 mortos em janeiro. Essa é uma das principais constatações do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Enchentes na Região Serrana, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, apresentado ontem.
Com cerca de 220 páginas, o relatório compila seis meses de investigação e explica as causas das enchentes. Os deputados apontam como causa da tragédia a ocupação irregular do solo e a ausência de um sistema adequado de Defesa Civil integrado entre os três níveis de governo. O documento também faz referência a casos de corrupção constatados nos dias seguintes à tragédia, que, segundo os deputados, atrasam a recuperação da região.
O documento destaca a ausência de sistemas de alerta, além de equipamentos que auxiliassem o deslocamento e o abrigo da população após as chuvas de 12 de janeiro. Para evitar situações semelhantes, os deputados sugerem um plano de contenção de catástrofes no âmbito estadual, além de um aparato de Defesa Civil em todos os municípios, vinculado à União. Um órgão estadual de geotécnica e um hospital regional também constam como propostas do texto.
Segundo o relator da CPI, deputado Nilton Salomão (PT), essas medidas também poderiam ter auxiliado nas catástrofes do município de Angra dos Reis e do Morro do Bumba, em Niterói, que deixaram dezenas de mortos em 2010. Para ele, interesses eleitoreiros que permitiram a ocupação em áreas de encosta e em beira de rios, como ocorreu em todos os casos, devem ser combatidos.
Desenvolvimento seguro
Um modelo de desenvolvimento seguro para a Região Serrana que envolva os governos nas esferas federal, estadual e municipal com investimentos em Defesa Civil e política habitacional e que puna, exemplarmente, agentes públicos e concessionárias de serviços pela indução e facilitação da ocupação de áreas de risco. O relatório final da CPI das Chuvas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), apresentado ontem, além de identificar as responsabilidades pela tragédia de 12 de janeiro, que deixou 911 mortos em sete municípios – 73 em Petrópolis –, propõe uma legislação mais dura e uma fiscalização eficiente que combata a ocupação desordenada.
Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus Vinícius (PTB), deputados que representam Petrópolis na Alerj e membros da CPI das Chuvas, participaram da apresentação e aprovação do relatório final. “Depois de 30 anos, o estado está desenvolvendo uma política habitacional com o Plano Estadual de Habitação que pretende reduzir o déficit de moradias, hoje, em Petrópolis, na ordem de 15 mil casas, até 2023. É uma política de longo prazo que precisa começar já”, diz Rossi. Ao mesmo tempo em que as famílias forem retiradas das encostas e áreas de risco, há necessidade de fiscalização preventiva. “Hoje existem dois fiscais do Meio Ambiente na cidade para cobrir uma área de nove mil quilômetros quadrados. É evidente sua ineficácia”, completa Marcus Vinícius.
Os parlamentares ressaltaram a inexistência de estudos de áreas de risco para os distritos de Petrópolis, sistema de alerta de chuvas e plano emergencial de retirada de moradores de áreas instáveis. O relatório final da CPI das Chuvas da Alerj será integrado ainda pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito já concluída pela Câmara de Vereadores.
Propostas de projetos de lei
O relatório da CPI das Chuvas da Alerj vai ser enviado ao Governo do Estado, ao Ministério Público, Estadual e Federal, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado. Ele também inclui propostas de projetos de lei como a criação de um fundo para calamidades e um plano de incentivo ao turismo na Região Serrana.
Além das ações para os moradores de áreas de risco, os parlamentares defendem ainda ajuda governamental por meio de linhas de financiamento e redução de impostos para as empresas. Bernardo Rossi e Marcus Vinícius assinam em conjunto projeto de lei prevendo a redução do ICMS para 2% para todas as empresas instaladas em Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo pelo período e 10 anos.
As chuvas trouxeram prejuízos diretos à economia na ordem R$ 3 bilhões e afetaram sobremaneira o turismo, que vive de imagem e é carro-chefe nessas cidades”, pontua Bernardo. Para Marcus Vinícius, essas cidades que ainda recolhem ICMS na ordem de 19%, ficaram ainda menos competitivas que municípios vizinhos onde a redução já é praticada. “É hora de fortalecer a economia dessas cidades, com o estado abrindo mão de impostos para a retomada do crescimento econômico”, afirma.
Os deputados estaduais também apresentaram projeto de lei incluindo as três cidades no Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses (Fremf) instituído por lei, em 2005, e que abrange hoje 34 cidades. O Fundo, que anualmente dispõe de recursos na ordem de R$ 60 milhões, financia empreendimentos geradores de emprego e renda. Os financiamentos podem ser usados em vários setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista.
