segunda-feira, 12 de março de 2012

Maior controle das concessionárias de serviços públicos para evitar ocupações desordenadas

Lei impede prestação de serviços em áreas proibidas

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na ultima quinta-feira (8), o projeto de lei que cria no estado o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Por meio dele, antes de prestar qualquer serviço como ligações de água, luz ou telefonia, as prestadoras de serviço terão de informar não só aos consumidores como ao Estado e aos municípios se há condições urbanísticas e ambientais para que o atendimento seja executado. Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus Vinícius (PTB), que representam Petrópolis na Alerj, assinam o projeto
que tem ainda como co-autores mais oito parlamentares, de diferentes partidos que compuseram a CPI das Chuvas da Alerj criada para identificar responsabilidades na tragédia das chuvas em janeiro de 2011 na Região Serrana.
O relatório da CPI identificou falta de prevenção e deficiência no socorro às vítimas como os principais problemas. Por isso, os parlamentares que compuseram a CPI também apresentaram em conjunto a criação do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) que receberá verbas do Estado e municípios e também de pessoas fisicas e jurídicas para o atendimento em casos como as chuvas de janeiro. O FECAP será votado nas próximas semanas.
– São dois momentos distintos: o uso do documento pelas concessionárias que obriga as empresas a respeitar a legislação sob pena de punição e o fundo, que tem a missão de ser resgatado por qualquer município em uma situação de calamidade, acelerando socorro a
possíveis vítimas”, aponta Bernardo Rossi. Para o parlamentar, a investigação da CPI “deixou claro que as empresas como as que fornecem água, luz e telefonia fazem as ligações dos serviços sem observar as restrições da legislação em vigor em cada cidade. O poder público, por sua vez, não faz a fiscalização adequada. Quando se dá conta, comunidades inteiras estão instaladas em áreas inapropriadas. Com o documento de enquadramento, as empresas só vão prestar o serviço se houver condições”.
O poder público, no entanto, não estará isento de exercer seu poder de fiscalização como mostra Marcus Vinícius. “Verificamos que, historicamente, o incentivo de ocupação de áreas de preservação e de risco culminou com o grau de ocupação desordenada que vemos hoje. Esse
novo documento é mais uma forma de garantir troca de informações entre poder público e concessionárias para frear essa prática”. Mas, ele alerta: “as ações tem de caminhar juntas. Apenas impedir a ocupação das encostas, das áreas de preservação, não resolve. Petrópolis, por exemplo, tem de investir em construções populares para zerar um déficit de 15 mil moradias que estão em áreas de risco e para atender a uma demanda crescente”.
Com o DEUA, nenhuma concessionária poderá efetivar um serviço sem consultar as legislações ambientais e urbanísticas do município onde o serviço foi solicitado. Nesse documento, que vai seguir um modelo elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), as concessionárias vão informar não só ao consumidor, como ao estado e ao município, se há condições técnicas para o acolhimento do pedido ou se ele será recusado. Assim, as concessionárias deverão estar integradas aos bancos de dados com as informações geográficas, urbanísticas e ambientais de cada cidade fluminense onde atue.
Além de Bernardo Rossi e Marcus Vinícius assinam o projeto Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que presidiu a CPI, e ainda Nilton Salomão (PT), Sabino (PSC), Rogério Cabral (PSD), Janira Rocha (PSol), Robson Leite (PT), Claise Maria Zito (PSD) e o deputado licenciado Comte Bittencourt.

FUNDO PODERÁ SER USADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE

A experiência das chuvas de 12 de janeiro de 2011, um saldo de 906 mortos e milhares de desabrigados mostrou a necessidade de um fundo que possa ser usado por qualquer município que o integre em casos de calamidade e emergência. Verbas mais rápidas para o socorro imediato, sem burocracia, porém com rigorosa prestação de contas. Essa é a
proposta do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) que está sendo proposto pelos parlamentares que compõem a CPI das Chuvas da Alerj.
O projeto prevê cotas anuais do Estado e municípios. A cada cota municipal integralizada o Estado terá de comparecer com mais outras três. Além das verbas públicas, pessoas físicas e jurídicas poderão doar apontando qual município querem beneficiar.

(Fonte – Bernardo Rossi assessoria.bernardorossi@gmail.com)