http://www.inea.rj.gov.br/imagens/mapa_PI---2008.zip A outorga é o ato administrativo de autorização mediante o qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. A outorga do direito de uso dos recursos hídricos é um dos sete instrumentos de gestão, segundo a Lei Estadual nº 3.239,de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, inciso V, art. 5º. Os atos de autorização de usos dos recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro (outorga, seu cancelamento, a emissão de reserva de disponibilidade hídrica para fins de aproveitamentos hidrelétricos e sua consequente conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem como perfuração e tamponamento de poços tubulares e demais usos) são da competência do Instituto Estadual do Ambiente. Cabe à Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILAM a edição desses atos, de acordo com o inciso V, do art. 25 do Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. A autorização da outorga é publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. As declarações de uso insignificante e de reserva hídrica, autorizações de perfuração de poços tubulares e demais atos são publicados no Boletim de Serviço do INEA. Usos que dependem de Outorga Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de Recursos Hídricos: Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo; Extração de água de aquíferos; Lançamento em corpo d’água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; Aproveitamento de potenciais hidrelétricos; Outros usos que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água existente em um corpo hídrico. Usos que independem de Outorga O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades individuais ou de pequenos núcleos populacionais, em meio rural ou urbano, para atender as necessidades básicas da vida; O uso de vazões e volumes considerados insignificantes, para derivações, captações e lançamentos. Observação: O uso insignificante não desobriga o respectivo usuário do atendimento de deliberações ou determinações do INEA. Lançamentos de Efluentes “A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer a jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4º”. (Lei Estadual nº 3.239, artigo 22, parágrafo 2º).
quinta-feira, 31 de março de 2011
Solicitação de Outorga Informações Gerais Como fazer Renovação http://www.inea.rj.gov.br/recursos/outorga_procedimentos.asp Alteração http://www.inea.rj.gov.br/recursos/renov_outorga.asp Cancelamento http://www.inea.rj.gov.br/recursos/outorga_comunicacao_desistencia_apresentacao.asp Declaração de Uso Insignificante http://www.inea.rj.gov.br/recursos/outorga_uso_insignificante_documentos.asp Informações Gerais http://www.inea.rj.gov.br/imagens/mapa_PI---2008.zip A outorga é o ato administrativo de autorização mediante o qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. A outorga do direito de uso dos recursos hídricos é um dos sete instrumentos de gestão, segundo a Lei Estadual nº 3.239,de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, inciso V, art. 5º. Os atos de autorização de usos dos recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro (outorga, seu cancelamento, a emissão de reserva de disponibilidade hídrica para fins de aproveitamentos hidrelétricos e sua consequente conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem como perfuração e tamponamento de poços tubulares e demais usos) são da competência do Instituto Estadual do Ambiente. Cabe à Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILAM a edição desses atos, de acordo com o inciso V, do art. 25 do Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. A autorização da outorga é publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. As declarações de uso insignificante e de reserva hídrica, autorizações de perfuração de poços tubulares e demais atos são publicados no Boletim de Serviço do INEA. Usos que dependem de Outorga Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de Recursos Hídricos: Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo; Extração de água de aquíferos; Lançamento em corpo d’água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; Aproveitamento de potenciais hidrelétricos; Outros usos que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água existente em um corpo hídrico. Usos que independem de Outorga O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades individuais ou de pequenos núcleos populacionais, em meio rural ou urbano, para atender as necessidades básicas da vida; O uso de vazões e volumes considerados insignificantes, para derivações, captações e lançamentos. Observação: O uso insignificante não desobriga o respectivo usuário do atendimento de deliberações ou determinações do INEA. Lançamentos de Efluentes “A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer a jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4º”. (Lei Estadual nº 3.239, artigo 22, parágrafo 2º).
http://www.inea.rj.gov.br/imagens/mapa_PI---2008.zip A outorga é o ato administrativo de autorização mediante o qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. A outorga do direito de uso dos recursos hídricos é um dos sete instrumentos de gestão, segundo a Lei Estadual nº 3.239,de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, inciso V, art. 5º. Os atos de autorização de usos dos recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro (outorga, seu cancelamento, a emissão de reserva de disponibilidade hídrica para fins de aproveitamentos hidrelétricos e sua consequente conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos, bem como perfuração e tamponamento de poços tubulares e demais usos) são da competência do Instituto Estadual do Ambiente. Cabe à Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILAM a edição desses atos, de acordo com o inciso V, do art. 25 do Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. A autorização da outorga é publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. As declarações de uso insignificante e de reserva hídrica, autorizações de perfuração de poços tubulares e demais atos são publicados no Boletim de Serviço do INEA. Usos que dependem de Outorga Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de Recursos Hídricos: Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo; Extração de água de aquíferos; Lançamento em corpo d’água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; Aproveitamento de potenciais hidrelétricos; Outros usos que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água existente em um corpo hídrico. Usos que independem de Outorga O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades individuais ou de pequenos núcleos populacionais, em meio rural ou urbano, para atender as necessidades básicas da vida; O uso de vazões e volumes considerados insignificantes, para derivações, captações e lançamentos. Observação: O uso insignificante não desobriga o respectivo usuário do atendimento de deliberações ou determinações do INEA. Lançamentos de Efluentes “A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer a jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4º”. (Lei Estadual nº 3.239, artigo 22, parágrafo 2º).
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário