O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) tem uma boa notícia para os petropolitanos, pois agora as pessoas poderão entrar na Justiça em casos como a demora no restabelecimento de energia elétrica. Segundo o presidente do instituto, Dr. Márcio Tesch, não há como processar a empresa apenas quando o serviço for interrompido por conta de descarga elétrica, entretanto, devido ao tempo de demora da luz, as pessoas poderão recorrer a este tipo de medida. “A breve interrupção por falha operacional não pode caber a ação moral, mas caso o consumidor espere por muitas horas pela volta da energia, aí assim deve seguir este caminho”, afirmou.
Tesch cita o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, onde consta que qualquer serviço público deve ser prestado com eficiência, entretanto, destaca a importância dos cidadãos reivindicarem os seus direitos. “Tem que haver mobilização da população cobrando soluções já que se pode fazer isso em situações como os apagões”, disse. De acordo com Márcio Tesch, atualmente, o Indecon tem recebido muitas queixas de pessoas insatisfeitas com quedas de energia, porém, com relação ao setor empresarial, ainda não possui dados precisos. “Vamos para a terceira ação civil cobrando danos materiais. Também estamos entrando com ações individuais contra danos morais. Temos diversas queixas e vamos fazer um histórico delas. Por mês, recebemos geralmente mais de 50 reclamações, mas acho que tenha muito mais do que isso”, explicou o advogado.
Márcio Tesch acredita que uma das prováveis causas para as inúmeras falta de luz é a ineficiência dos serviços prestados pela concessionária Ampla. “Porque se reclama de apagões nos distritos? Por conta da precariedade no sistema. Veja que a demanda é grande e os equipamentos obsoletos. Na audiência da Alerj, eles falaram que tiveram mais de R$ 2 milhões em investimentos, ou seja, hoje a demanda aumentou e o lucro está ainda no crescimento dos usuários. Por isso, os consumidores têm que exigir os seus direitos”, comentou.
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